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Notícia

06/10/2022

Projeto que institui Lei Geral da Microempresa em Delmiro Gouveia é aprovado por unanimidade

Ascom CMDG



Nesta quinta-feira (6), os vereadores por Delmiro Gouveia estiveram reunidos em mais uma sessão ordinária. Desta vez, três Projetos de Lei foram aprovados em primeira e segunda votação em regime de urgência, urgentíssima.

O primeiro projeto aprovado, nº 26/2022, institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, prevê a regulamentação e o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado.

A nova Lei estabelece ainda, normas relativas a incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário dispensados a essas empresas, além de inovação tecnológica e a educação empreendedora, ao associativismo e as regras de inclusão e incentivo à geração de empregos, como também o incentivo a formalização de empreendimentos, unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

O outro PL aprovado é de autoria do vereador Raimundo Valter "Casa Grande", que dá nome de Rua Damião José Moreno, localizada por trás do antigo Teorema, atual Cooperativa de Professores Vicente de Menezes.
Já o projeto de Lei nº 33/2022, trata sobre a retificação da denominação do Conselho Municipal de Indústria e Comércio, instituído na Lei Municipal 1.242/2018, que tem como principal objetivo planejar e propor políticas e programas de desenvolvimento sócio econômico.

Na sessão, os parlamentares também discutiram sobre duas indicações do vereador Jamil Cordeiro, que solicita a montagem de um gabinete odontológico no distrito de São Sebastião, para atender as demandas do Assentamento Juá, Porto da Barra e do próprio Distrito. Ele também solicita estruturar a praça a ser construída no pátio da igreja São Sebastião, com equipamento para a prática de atividades físicas com área de lazer destinada às crianças.



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