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Notícia

01/09/2022

Parlamentares solicitam criação de lei para isentar população delmirense de pagar tarifa mínima de água

Ascom CMDG



Através de um requerimento verbal, apresentado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (1º), o vereador George Lisboa Júnior (Júnior Lisboa), solicitou a prefeita de Delmiro Gouveia, Ziane Costa, a criação de uma lei para isentar toda a população delmirense de pagar a tarifa mínima de água. O parlamentar reforça que o documento preveja que os cidadãos paguem apenas o que for consumido em cada residência.

De acordo com Júnior, é possível criar uma lei como essa, tendo em vista que alguns estados brasileiros já estão adotando o mesmo critério. "É preciso que o cidadão pague apenas o que ele consuma em sua casa, se usar um metro, pegue um metro, se usar dois metros, pague dois metros; não como é cobrado hoje, que a pessoa não usa nem um metro e paga dez metros", destacou o edil, que teve seu pedido aprovado e encaminhado ao Poder Executivo.

Na mesma reunião os parlamentares aprovaram um requerimento apresentado pelo vereador Ezequiel de Carvalho Costa (Kel), que garantiu a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Delmiro Gouveia (REFIS) e do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2022.
Com a prorrogação, o contribuinte pode quitar sua dívida com o município com 100% de descontos em multas e juros nos pagamentos à vista ou parcelado.

Os parlamentares também encaminharam ao Executivo, a indicação nº110 de autoria do vereador Carlos José Bezerra dos Santos (Gato), que solicita que todos os veículos das secretarias de saúde e educação do tipo ônibus e vans, sejam equipados com itens de segurança para o transporte seguro de crianças no município.
Também foram enviados às comissões, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um projeto de resolução, de autoria da vereadora Edna do Tatuakara.

 

 



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