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Notícia

18/11/2021

Vereadores aprovam três projetos de Lei que garantem melhorias para a Guarda Municipal

Ascom PMPA


Três projetos de lei que garantem melhorias para a Guarda Municipal de Delmiro Gouveia foram aprovados durante sessão ordinária desta quinta-feira (18).

De autoria do Poder Executivo, os PLs dispõem sobre a Criação do Código de Conduta da Guarda Municipal e revoga a Lei 986 de 31 de dezembro de 2009; instituindo a Matriz Curricular para a formação da Guarda Municipal; regulamenta o capítulo V, Art. 11º inciso VII da Lei Municipal 1155/2016 e cria o Regimento Interno do Departamento de Ensino (DE).

Também foi aprovado o pagamento da gratificação de risco de vida dos fiscais e auditores de tributos no âmbito do poder executivo municipal.

Na tribuna da casa, o vereador Jamil Cordeiro destacou a importância de aprovar projetos que incentivem e proporcionem condições dignas de trabalho aos servidores municipais.

 



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