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Notícia

09/09/2021

Aprovado Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito para o CEAM

Ascom CMDG


Os vereadores por Delmiro Gouveia aprovaram por unanimidade em primeira e segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (09), o Projeto de Lei nº 24/2021, que autoriza a abertura de Crédito Especial. O montante, no valor de R$120 mil, será destinado às ações socioassistenciais do Centro de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (CEAM).


O projeto é resultado do termo de cooperação da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, com a interveniência do Estado de Alagoas, com o município de Delmiro Gouveia.


Durante a reunião, os edis também aprovaram com um voto contra, o Projeto de Lei nº 13/2021, que Institui a Taxa de Serviço para Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos (TSLR) no âmbito do município. A lei de autoria do Poder Executivo, segue os termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação à Lei nº 11.445/2007.


Na reunião, os parlamentares encaminharam às comissões outros quatros projetos de lei, que irão ser apreciados e voltaram para o plenário para serem votados na próxima sessão.



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