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Notícia

28/04/2021

Vereadores aprovam por unanimidade projeto que prevê doação de terrenos para construção de creches

Ascom CMDG

Em sessão extraordinária os vereadores por Delmiro Gouveia discutiram e aprovaram por unanimidade, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei 09/2021, de autoria do Poder Executivo, que prevê a doação de áreas públicas para o Governo do Estado de Alagoas.

De acordo com o documento, as doações que se referem ao Art. 1º Lei, serão concretizadas mediante a condição de que seja utilizada com os fins específicos para construções de cinco creches no município.

No termo de doação, deverá constar expressamente a cláusula de que reverterá ao município, o imóvel que, pelo período de dois anos após a doação não tiver as referidas obras aos quais se destinam, iniciadas.

Na tribuna, os vereadores destacaram a importância do projeto para a Educação de Delmiro Gouveia, principalmente para os pais e mães que precisam trabalhar e não tem como deixar seus filhos.



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