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Notícia

14/12/2017

Aprovado Programa de Recuperação Fiscal de Delmiro Gouveia

ASCOM CMDG


A sessão do dia 14 de dezembro foi marcada pela aprovação do Projeto de lei do Executivo do Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS), que tem como objetivo a quitação de débitos do contribuinte com a Fazenda Pública, livre de multas e juros.

O documento foi votado em regime de urgência e aprovado em primeira e segunda votação, com o aval dos dez vereadores presentes e o presidente Ezequiel de Carvalho Costa (Kel). Os débitos previstos do PREFIS referem-se a Impostos sobre Serviços (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI) Alvarás e taxas diversas de competência de criação do município.

Segundo o Projeto de Lei, as reduções de juros e multas atingem os impostos, menos o ITBI, com percentual que variam de 60% a 100%, a depender da escolha do contribuinte.
Durante a reunião foi aprovada ainda a indicação do vereador Enoque Batista, que solicita que seja instada uma Central de Regulação do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) na cidade de Delmiro Gouveia. Estiveram presentes à sessão, além do presidente Kel os vereadores Marcos Costa, Francisco de Assis Pereira (Kinho), Geraldo Xavier, Enoque Batista, Fabíola Marques, Henriqueta Cardeal, George Lisboa Júnior, Daniel Marques, Carlos Roberto Cacau Correia e Raimundo Valter Benício (Casagrande).

Nesta sexta-feira (15), acontece uma Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Postura para discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, de acordo com o art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal

Na próxima terça-feira (19), os vereadores se reúnem para sessão extraordinária para que seja discutida a LDO 2018.

 

 



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